Um projeto de lei propõe novo limite do MEI para R$ 140 mil até 2028, e a notícia já se espalhou rápido entre microempreendedores de Petrolina, Juazeiro BA e de todo o Brasil. No dia 29 de junho de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar propondo elevar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil, em duas etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também amplia de um para dois o número de funcionários que o MEI pode contratar.
A repercussão rápida dessa notícia gera uma confusão comum: muita gente já acredita que o novo limite está valendo. Não está. Neste artigo, vou explicar exatamente o que foi proposto, o que ainda depende de aprovação do Congresso e o que fazer enquanto isso.
A Eixo Gestão Contábil acompanha esse tipo de mudança legislativa de perto para orientar empresários em Petrolina, Juazeiro BA e em todo o Brasil sobre o momento certo de agir. Fale agora com a nossa equipe.
O que o governo propôs, exatamente
Vamos direto aos fatos, sem rodeios.
No dia 29 de junho de 2026, o presidente Lula entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, um projeto de lei complementar (PLP) que atualiza as regras do Microempreendedor Individual. A proposta foi construída em articulação entre o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Veja o que está no texto enviado ao Congresso:
| Item | Regra atual | Proposta para 2027 | Proposta para 2028 |
|---|---|---|---|
| Limite de faturamento anual | R$ 81 mil | R$ 110 mil | R$ 140 mil |
| Número de empregados permitidos | 1 | até 2 | até 2 |
O teto atual de R$ 81 mil está em vigor desde 2018, sem nenhum reajuste desde então. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, se o valor tivesse sido corrigido apenas pela inflação acumulada nesse período, já estaria em torno de R$ 125 mil. A proposta do governo, portanto, busca corrigir essa defasagem e ainda ir além dela.
O que ainda não está valendo (e por que isso importa)
Esse é o ponto mais importante deste artigo, e o motivo pelo qual escolhemos esse título com cuidado.
O projeto enviado em 29 de junho de 2026 é apenas isso: um projeto. Ele ainda precisa passar por uma comissão especial na Câmara dos Deputados, depois ser votado pelo plenário da Câmara e, em seguida, seguir para análise do Senado Federal. Somente depois de aprovado nas duas casas e sancionado é que a lei entra em vigor.
Na prática, isso significa que:
- O limite de faturamento do MEI continua sendo R$ 81 mil por ano
- O MEI ainda pode ter apenas um funcionário registrado
- Nenhuma das novas regras tem efeito imediato
Havia expectativa inicial de que a matéria fosse votada antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho de 2026. No entanto, segundo análises do próprio Congresso, essa votação pode não acontecer dentro desse prazo, o que adiaria a tramitação para depois do recesso.
Um erro comum que já vemos acontecer é o pequeno empresário tomar decisões de planejamento com base em uma regra que ainda não existe oficialmente. Isso pode gerar problemas sérios, como veremos a seguir.
O risco de agir antes da hora
Imagine um microempreendedor em Petrolina que está perto de ultrapassar o limite atual de R$ 81 mil e decide continuar faturando no MEI porque “o limite vai subir para R$ 140 mil mesmo”. Esse é exatamente o tipo de decisão que pode sair caro.
Se o faturamento ultrapassar o limite vigente de R$ 81 mil em mais de 20%, o desenquadramento do MEI é automático e retroativo a todo o ano-calendário. Isso significa recolher o Simples Nacional sobre o faturamento total do ano, com alíquotas maiores do que as do MEI, além de possíveis multas e juros sobre a diferença.
Em outras palavras: contar com uma lei que ainda não foi aprovada para planejar o faturamento do seu negócio é um risco real. Por isso, na Eixo, orientamos os nossos clientes a sempre trabalhar com a regra vigente até que a nova lei seja efetivamente sancionada.
O que mais está no projeto além do limite de faturamento
Além do teto de faturamento, o projeto de lei traz outras mudanças relevantes que merecem atenção:
Contratação de até dois funcionários
Hoje, o MEI pode contratar apenas um empregado, remunerado com um salário mínimo ou o piso da categoria. Com a nova proposta, esse número passaria para dois. Essa mudança é especialmente relevante para microempreendedores de Petrolina e Juazeiro BA que já estão no limite operacional do negócio e dependem de uma segunda contratação para crescer, mas ainda não têm porte suficiente para migrar para microempresa.
Possível recalibragem da alíquota de contribuição
Segundo informações que circulam sobre a tramitação do projeto, existe discussão dentro do governo sobre ajustar a contribuição do MEI conforme a faixa de faturamento. Hoje, o MEI paga uma alíquota fixa de 5% sobre o salário mínimo. As discussões apontam para uma possível alíquota de 7,5% para quem ultrapassar R$ 81 mil e até 11% para faturamento acima de R$ 110 mil, caso essas faixas intermediárias sejam criadas. Esse ponto ainda não está fechado e deve ser debatido ao longo da tramitação.
Impacto na arrecadação e resistência a outras mudanças
Vale destacar que parlamentares também pressionam por uma atualização dos limites do Simples Nacional, regime que abrange microempresas e empresas de pequeno porte. No entanto, segundo análises do mercado, existe resistência dentro do governo a essa ampliação, principalmente pelo impacto que ela teria na arrecadação pública. Isso significa que, mesmo que o teto do MEI seja aprovado, não há garantia de que os limites do Simples Nacional sigam o mesmo caminho no curto prazo.
O que fazer agora, enquanto o projeto tramita
Continue respeitando o limite atual de R$ 81 mil
Até que a lei seja sancionada, o limite vigente é o único que vale para fins de desenquadramento, recolhimento de impostos e regularidade fiscal. Planeje o crescimento do seu negócio com base na regra atual.
Acompanhe a tramitação, mas não antecipe decisões
Fique de olho no andamento do projeto na Câmara e no Senado, mas evite tomar decisões estruturais, como deixar de migrar para ME, com base em uma lei que ainda não existe. Se o projeto for aprovado, há tempo suficiente para se planejar a partir daí.
Avalie o cenário real do seu negócio com um contador
Se o seu faturamento já está próximo do limite atual, vale a pena fazer uma análise agora sobre o momento certo de migrar para microempresa, considerando a regra vigente. Esse planejamento não muda com a expectativa de uma lei futura, porque a decisão precisa proteger a empresa hoje, não daqui a dois anos.
Prepare-se para a possível ampliação de contratações
Se você é MEI em Petrolina ou Juazeiro BA e já sente falta de poder contratar um segundo funcionário, vale acompanhar de perto essa parte específica do projeto. Caso seja aprovada, pode representar uma mudança real na forma como pequenos negócios estruturam suas equipes.
Como a Eixo Gestão Contábil acompanha essa mudança para você
A Eixo Gestão Contábil monitora ativamente a tramitação de projetos de lei que impactam pequenos empreendedores, como esse que propõe o novo limite do MEI para R$ 140 mil até 2028. Nossa fundadora, Bárbara Lanna, contadora com mais de 10 anos de experiência, mantém os clientes informados sobre o que já está valendo e o que ainda é apenas proposta, evitando decisões precipitadas baseadas em notícias incompletas.
Se você é MEI em Petrolina, Juazeiro BA ou em qualquer lugar do Brasil e quer entender como esse projeto pode impactar o seu negócio, fale com a nossa equipe.
Perguntas frequentes sobre o novo limite do MEI
Não. O que existe é um projeto de lei complementar enviado pelo presidente Lula ao Congresso Nacional em 29 de junho de 2026. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de virar lei. Até lá, o limite vigente continua sendo R$ 81 mil anuais.
Segundo a proposta, o teto subiria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028, em um modelo de transição gradual. No entanto, esses prazos dependem inteiramente da aprovação do projeto pelo Congresso, e ainda não há data definida para a votação.
Não é recomendável. Enquanto a lei não for sancionada, o limite vigente de R$ 81 mil é o único válido para fins de enquadramento no MEI. Ultrapassar esse valor em mais de 20% gera desenquadramento automático e retroativo, com recolhimento do Simples Nacional sobre todo o ano-calendário.
Ainda não. A regra atual permite apenas um funcionário registrado. A possibilidade de contratar até dois empregados faz parte do mesmo projeto de lei que propõe o novo limite de faturamento e também depende de aprovação do Congresso para entrar em vigor.
Acompanhar a lei certa é tão importante quanto cumprir a lei vigente
O projeto que propõe o novo limite do MEI para R$ 140 mil até 2028 é uma notícia importante e que merece atenção, especialmente para microempreendedores em Petrolina e Juazeiro BA que estão próximos do teto atual. Mas até que o Congresso aprove e sancione essa mudança, o que vale é a regra de hoje. Planejar o crescimento do seu negócio com base em uma lei que ainda não existe é um risco que pode custar caro.
Na Eixo Gestão Contábil, acompanhamos de perto esse tipo de mudança legislativa para que você tome decisões com informação correta e atualizada, não com base em manchetes incompletas.